Na manhã desta segunda-feira (13), no Palácio Henrique de La Rocque, em São Luís-MA, o Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu-MIQCB participou da solenidade de assinatura da Portaria Conjunta nº 01/2022, entre a Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) e a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA). A portaria disciplina o procedimento administrativo para identificação da necessidade de realização de consulta livre, prévia e informada para a expedição de licenças ambientais e outras que possam afetar povos e comunidades tradicionais.
“Essa portaria visa garantir, sobretudo, o respeito aos povos e comunidades tradicionais e seus territórios no processo de licenciamento, afim de que, a partir da identificação desses povos possa ser garantido o devido procedimento de consulta, com respeito aos protocolos comunitários, eventualmente, construídos”, declarou a secretária Amanda Costa.
Um importante avanço para o estado do Maranhão no fortalecimento de políticas públicas e garantia de direitos para povos e comunidades tradicionais. O documento está de acordo com os termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho e a decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão acerca do direito à consulta livre, prévia e informada dos Povos e Comunidades Tradicionais durante os processos de licenciamento ambiental.
“Ainda são passos pequenos diante da lacuna de garantia de direitos que o Estado tem com os povos e comunidades tradicionais, porém, o reconhecimento da obrigatoriedade em realizar a consulta prévia diante de licenciamentos ambientais é marco importante na luta e resistência aos projetos de desenvolvimento que matam e destroem”, pontuou, Renata Cordeiro, assessora jurídica do Miqcb.
Participaram da solenidade a secretária adjunta de Povos e Comunidades Tradicionais da Sedihpop, Luciene Dias Figueiredo, o secretário adjunto de Licenciamento da SEMA, Rafael Maciel, representantes da Secretaria Extraordinária da Igualdade Racial, além de representantes da sociedade civil organizada: a Associação em Área de Assentamento do Maranhão (Assema); o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST); a União das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Município de Anajatuba (Uniquituba); a Cooperativa dos Pequenos Produtores de Lago do Junco (COPPALJ); a Cooperativa dos Pequenos Extrativistas de Esperantinópolis (COOPAESP) e a Associação do Clube de Mães do Povoado São Pedro de Anajatuba.
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